AREsp 2672876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: ficou demonstrada a legitimidade da CAMARGO CORREA, não houve comprovação de excludente de responsabilidade (fortuito/força maior), o atraso na entrega foi injustificado e por culpa da construtora, restando cabível a indenização por lucros cessantes e por dano moral em razão do atraso excessivo; além disso, incide o óbice das Súmulas n. 7 e 83/STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do recurso especial nas partes atingidas por enunciado sumular.

Parties
Agravante: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais E IPTU, Ilegitimidade Passiva, Fortuito/força Maior, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Taxas Condominiais E IPTU +4 more

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Parties

BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
  3. 3 presunção de lucros cessantes por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: ficou demonstrada a legitimidade da CAMARGO CORREA, não houve comprovação de excludente de responsabilidade (fortuito/força maior), o atraso na entrega foi injustificado e por culpa da construtora, restando cabível a indenização por lucros cessantes e por dano moral em razão do atraso excessivo; além disso, incide o óbice das Súmulas n. 7 e 83/STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do recurso especial nas partes atingidas por enunciado sumular.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.