REsp 2179348 - DECISAO

REsp 2179348 - DECISAO

Havendo cláusula penal moratória que visa prefixar a indenização pelo atraso, não se admite a cumulação desta multa contratual com danos emergentes que compensam o mesmo prejuízo (no caso, gastos de moradia/aluguéis); portanto afasta-se a cumulatividade e faculta-se à adquirente optar por um dos meios de ressarcimento. Mantém-se a condenação por dano moral dada a prova fático-probatória do abalo, não sendo possível o reexame de fatos nesta instância.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA.; Recorrida: ADRIANA SOUZA DE JESUS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais (danos Emergentes), Cláusula Penal, Cumulação De Indenizações, Caso Fortuito E Força Maior, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais (danos Emergentes) Cláusula Penal Cumulação De Indenizações +2 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA.

Recorrente

ADRIANA SOUZA DE JESUS VIANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa contratual (cláusula penal) com danos emergentes decorrentes do pagamento de alugueis
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 efeito de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Havendo cláusula penal moratória que visa prefixar a indenização pelo atraso, não se admite a cumulação desta multa contratual com danos emergentes que compensam o mesmo prejuízo (no caso, gastos de moradia/aluguéis); portanto afasta-se a cumulatividade e faculta-se à adquirente optar por um dos meios de ressarcimento. Mantém-se a condenação por dano moral dada a prova fático-probatória do abalo, não sendo possível o reexame de fatos nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a cobrança cumulativa da multa contratual com os danos emergentes, cabendo à adquirente optar por um dos valores.