AREsp 2550009 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial impugnado carece de fundamentação ao não indicar expressamente o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Taxa De Obra, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário/contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Restituição De Taxa De Obra Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 forma de restituição da taxa de evolução de obra (simples vs. em dobro)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial impugnado carece de fundamentação ao não indicar expressamente o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.