AREsp 2641323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o prazo a ser considerado é o previsto no contrato de compra e venda (contrato de adesão) e, diante da divergência de prazos, aplicou a interpretação mais favorável ao consumidor, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ, verificando-se atraso além do prazo de tolerância e mantendo-se a devolução de juros de obra cobrados após 1/10/2022 e a aplicação da multa contratual.

Parties
Agravante: Parque das Cerejeiras Empreendimentos Imobiliários LTDA; Agravante: RPS Engenharia; Autora: Drielle Baptista Grazzaneo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Adesão, Prazo De Entrega, Juros De Obra, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Favorável Ao Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Adesão Prazo De Entrega Juros De Obra Multa Contratual +2 more

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Parties

Parque das Cerejeiras Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

RPS Engenharia

Agravante

Drielle Baptista Grazzaneo

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevalência do prazo do contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento
  2. 2 identificação de mora por atraso na entrega do imóvel após o término do prazo de tolerância
  3. 3 possibilidade de restituição de juros de obra cobrados após o término do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o prazo a ser considerado é o previsto no contrato de compra e venda (contrato de adesão) e, diante da divergência de prazos, aplicou a interpretação mais favorável ao consumidor, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ, verificando-se atraso além do prazo de tolerância e mantendo-se a devolução de juros de obra cobrados após 1/10/2022 e a aplicação da multa contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC