AREsp 2709390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ), que presume o prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega e autoriza a condenação em lucros cessantes até a efetiva entrega das chaves; questões de divergência jurisprudencial restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Mora, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Mora Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel
  2. 2 termo inicial e final da mora (entrega das chaves/habite-se)
  3. 3 legalidade, contagem e justificação da cláusula de tolerância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ), que presume o prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega e autoriza a condenação em lucros cessantes até a efetiva entrega das chaves; questões de divergência jurisprudencial restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.