AREsp 2769748 - DECISAO

AREsp 2769748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual quanto à existência de adimplemento substancial da autora, à ausência de caso fortuito/força maior justificador do atraso e à distribuição da sucumbência; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Adimplemento Substancial, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Adimplemento Substancial Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 393 e 476 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 ocorrência de adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual quanto à existência de adimplemento substancial da autora, à ausência de caso fortuito/força maior justificador do atraso e à distribuição da sucumbência; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­rar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARELLI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.