REsp 2183129 - DECISAO

REsp 2183129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória (verificação de caso fortuito/força maior e caracterização do dano moral), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório (R$10.000,00) não se mostrou manifestamente excessivo diante das peculiaridades do caso e da jurisprudência desta Corte; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: GAFISA S/A; Apelada / Recorrida: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Autor / Recorrido: DARCI JOÃO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito E Força Maior, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil Caso Fortuito E Força Maior Quantificação De Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante / Recorrente

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Apelada / Recorrida

DARCI JOÃO VIEIRA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel configurou caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade civil
  2. 2 se o valor da indenização por danos morais (R$10.000,00) é excessivo em face do art. 944 do CC
  3. 3 se é admissível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória (verificação de caso fortuito/força maior e caracterização do dano moral), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório (R$10.000,00) não se mostrou manifestamente excessivo diante das peculiaridades do caso e da jurisprudência desta Corte; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.