REsp 2183129 - DECISAO

REsp 2183129 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação do entendimento desta Corte; aplicou-se o entendimento consolidado de que a cláusula penal moratória, quando equivalente ao valor locativo, afasta, em regra, a cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ). No caso concreto, havendo inversão da cláusula penal em favor do autor e ausência de prova de despesa com aluguel ou de exploração do imóvel, não se demonstrou prejuízo que ultrapassasse o valor coberto pela cláusula penal invertida, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a solução dada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: DARCI JOAO VIEIRA; Recorrida: GAFISA S. A.; Recorrida: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Tema 970/stj, Tema 996/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Advocatícios Tema 970/stj +1 more

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Parties

DARCI JOAO VIEIRA

Recorrente

GAFISA S. A.

Recorrida

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal a quo quanto ao entendimento do STJ (art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil na quantificação da indenização

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação do entendimento desta Corte; aplicou-se o entendimento consolidado de que a cláusula penal moratória, quando equivalente ao valor locativo, afasta, em regra, a cumulação com lucros cessantes (Tema 970/STJ). No caso concreto, havendo inversão da cláusula penal em favor do autor e ausência de prova de despesa com aluguel ou de exploração do imóvel, não se demonstrou prejuízo que ultrapassasse o valor coberto pela cláusula penal invertida, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a solução dada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem