AREsp 2357325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada, reconheceu a presunção de prejuízo e condenou ao pagamento de lucros cessantes até a entrega do imóvel, assim como concluiu pela configuração de dano moral em razão do atraso excessivo; a modificação...

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Parties
Agravante: TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Interposto E Decidido
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Ação DE Reparação DE DANOS COMPRA E VENDA DE Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Interposto E Decidido

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo do comprador e pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de atraso excessivo na entrega
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento em jurisprudência consolidada, reconheceu a presunção de prejuízo e condenou ao pagamento de lucros cessantes até a entrega do imóvel, assim como concluiu pela configuração de dano moral em razão do atraso excessivo; a modificação dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não demonstrou semelhança fática suficiente para conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que condenou ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais.