REsp 1630611 - DECISAO

REsp 1630611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir as teses das recorrentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00, atuou dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso que justificasse desobediência ao óbice da Súmula n. 7; além disso, o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ sobre cláusula penal (Tema n. 971).

Parties
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Recorrente: INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil, Fortuito Externo/força Maior, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Responsabilidade Civil Fortuito Externo/força Maior +1 more

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Parties

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de fortuito externo/força maior (chuvas e escassez de mão de obra)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir as teses das recorrentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00, atuou dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso que justificasse desobediência ao óbice da Súmula n. 7; além disso, o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ sobre cláusula penal (Tema n. 971).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.