AREsp 2693566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as alegações encaminhadas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado que a pandemia ou as chuvas constituíram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.; Agravado: LUCAS FERNANDO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Pandemia Covid 19, Força Maior, Danos Morais, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7, 283 E 568
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Pandemia Covid 19 Força Maior Danos Morais +3 more

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA.

Agravante

LUCAS FERNANDO MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da pandemia como força maior - Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as alegações encaminhadas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado que a pandemia ou as chuvas constituíram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno