REsp 1976760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 618/619): APELAÇÕES CÍVEIS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍODO DA MORA. ÍNDICE APLICADO. TAXA SELIC. I - Conforme definido no Tema 996 do STJ, "é ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". "O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". II - Sobre o dano moral, no esteio da jurisprudência do STJ, o atraso excessivo a entrega de unidade. imobiliária, aliada com as circunstância experimentadas pela parte autora, caracteriza sim dano moral. III - Na fixação do dano moral, o juiz não está adstrito ao valor indicado na exordial e pode, sem violação ao princípio da congruência ou correlação, definir o quantum indenizatório em valor diverso. Apesar disso, no caso concreto, faz-se necessário reduzir o valor da condenação ao patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais), a fim de atender ao princípio da proporcionalidade. IV - A respeito da inversão da cláusula penal, "as obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial", consoante parte final da tese firmada no Tema 971 do STJ. V - Acerca dos índices incidentes sobre a condenação, no período da mora, de acordo com o disposto no art. 5º, § 1.º, III, da Portaria n.º 163/2014 PTJAM, é impositiva a incidência isolada da taxa SELIC. VI - Apelação interposta por Elaine Santos Elannid conhecida e desprovida. VII Apelação manejada por Jonasa Empreendimentos Imobiliários Ltda. conhecida e parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 661/673). Em suas razões (e-STJ fls. 675/698), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, 1.013 e 1.022, II, do CPC/2015, pelas seguintes omissões (e-STJ fl. 680): a) Acerca dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os quais são enfáticos ao vedar a condenação diversa e superior do que fora pedido, com objetivo de prequestionar a presente matéria para que seja levada à instância superior por meio de Recurso próprio; .. c) Sobre o habite-se de fls. 370-374, sobre a cláusula 5.1 do contrato de compra e venda, bem sobre o extrato de pagamentos de fl. 309 c/c o art. 52 da Lei 4.591/64, que trata da necessidade de pagamento do saldo devedor do imóvel para que ocorra a entrega de chaves, na certeza de que será considerada a data da expedição da carta do habite-se, ou seja, 09/02/2012 como termo final de indenização; d) Sobre a tese fixada em IRDR local, nos autos do IRDR no 0005477-60.2016.8.04.0000; bem como, sobre o entendimento já consolidado pelo STJ no REsp: 1.536.354 DF (2015/0133040-3), os quais diferentemente do acórdão recorrido, reconheceram a ausência de dano moral pelo mero descumprimento contratual ou pelo atraso de obra, na certeza de que, observada a ausência de dano à personalidade da Embargada, será afastado o dano moral arbitrado. e) Sobre o art. 944 do CC, na certeza de que o valor indenizatório será reduzido por falta de proporcionalidade. (ii) arts. 141 e 492 do CPC/2015, porque "em razão do deferimento de pleito além do que pleiteado pela Recorrida, as Recorrentes opuseram Embargos de Declaração para que a omissão fosse sanada .. a manifestação sobre os argumentos trazidos seria decisiva e acredita a Recorrente, que contribuiriam para um resultado diferente, visto que, o pedido do Recorrido foi apenas R$ 7.240,00 e não R$ 20.000,00" (e-STJ fls. 682/683); (iii) art. 52 da Lei n. 4.591/1964, dado que "ainda que se considere o atraso na entrega, o termo final deverá ser a do habite-se, uma vez que, a partir de então, a Recorrida já estava autorizada a realizar os procedimentos de pagamento do valor da unidade e não o fez, vindo a fazê-lo apenas em 30/11/2012" (e-STJ fl. 683 ); (iv) arts. 926 e 927, III, do CPC/2015, visto que "o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no IRDR no 0005477- 60.2016.8.04.0000, fixou como tese jurídica a impossibilidade de presumir o dano moral em caso de atraso na entrega de obra, sendo necessária apontamentos específicos" (e-STJ fls. 685/686); e (v) art. 944 do CC/2002, porquanto "o acórdão merece reparo ao menos em relação ao valor da indenização fixada a título de indenização por danos morais. Isso porque, a fixação de quantum em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é extremante desarrazoado para situação em debate" (e-STJ fl. 692). Não foram apresentadas Contrarrazões (e-STJ fl. 744). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Da insuficiência da prestação jurisdicional Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Quanto à alegação de decisão extra petita, a Corte estadual entendeu que "no arbitramento do dano moral, o juiz não adstrito ao valor indicado na exordial e pode, sem violação ao princípio da congruência ou correlação, definir o quantum indenizatório em valor diverso, desde que razoável e proporcional" (e-STJ fl. 629). Assim, a matéria foi prequestionada. Em relação à tese firmada no IRDR n. 0005477-60.2016.8.04.0000/TJAM, "o qual, firmou entendimento de que o simples atraso não gera dano moral, na certeza de que será afastado a condenação" (e-STJ fl. 686), houve manifestação expressa do TJAM, afirmando que o dano moral não foi presumido, pois "o atraso excessivo a entrega de unidade imobiliária, aliada com as circunstância experimentadas pela parte autora, que, por dificuldades, foi obrigada a, junto com o seu atual companheiro, morar na casa de seus pais, embora o prazo de entrega do imóvel há muito já tivesse escoado, caracteriza sim dano moral" (e-STJ fls. 625/626). A propósito, esses foram os fundamentos para reduzir os danos moral em R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). No que tange ao termo final da indenização, a Corte esclareceu que "o "habite-se" se apresenta como ato da autoridade competente, no qual o Poder Público autoriza o início da utilização efetiva de edificação destinada à habitação. .. . No entanto, a expedição de tal documento se realiza, in casu, dentro da relação existente entre a construtora e a Administração Pública. Os promitentes-compradores não participam do aludido procedimento. .. . Sendo assim, somente quando a construtora comunica aos compradores da obtenção do "habite-se" e disponibiliza os documentos necessários à quitação do saldo devedor ou ao financiamento bancário é que se pode considerar a data do ato administrativo como marco de entrega da unidade imobiliária. Não é este o caso dos autos. .. . A construtora em nenhum momento da marcha processual demonstrou ter comunicado ao promitente-comprador a emissão do "habite-se" e tampouco disponibilizou as documentações necessárias à quitação da unidade, a permitir que ele (o comprador) pudesse se imitir na posse do apartamento na data de 09/02/2012. .. . Sem demonstração, a data do "habite-se" é ineficaz em relação ao promitente comprador e, dessa forma, não pode ser utilizada para caracterizar a sua mora" (e-STJ fls. 632/633). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Da decisão extra petita Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.389.028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Assim, não há que falar em decisão extra petita, em razão de fixação em valor superior ao pedido pela parte autora na petição inicial. Do termo final da indenização O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. MORA DA EMPRESA. TERMO FINAL. HABITE-SE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS. MARCO FINAL DA INDENIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. No caso, a Corte de origem assentou que existiu mora da agravante na entrega das chaves, e não inadimplemento dos recorridos quanto ao pagamento do saldo devedor. Para rever tal entendimento, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3. Pelos mesmos motivos, não há como averiguar em recurso especial se, no caso concreto, as obrigações contratuais da empresa cessariam com a expedição do habite-se, e não no momento da entrega das chaves. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves" (AgInt no REsp n. 1.792.742/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019), o que foi observado pela Corte local. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Descabe cogitar de arbitramento de lucros cessantes até a data do habite-se, pois a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que o atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal aos compradores, a título de lucros cessantes, "com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.054.980/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL. MORA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DAS CHAVES. .. 6. Quando o construtor entrega o imóvel em condições de ser usufruído pelo adquirente, tem-se o termo final da sua mora. Por conseguinte, cessa o fato gerador do dever de reparação que compete ao construtor pelo atraso no imóvel. 7. Se o adquirente estiver inadimplente com suas obrigações, a construtora pode negar-se a efetivamente entregar as chaves até que as obrigações sejam cumpridas. Nessas situações, o termo final da indenização pelo atraso na entrega do imóvel é a data em que as chaves foram colocadas à disposição do consumidor, ainda que a imissão na posse tenha ocorrido posteriormente. .. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.079.995/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Dos danos morais Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à caracterização dos danos morais e à razoabilidade do valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista terem sido fixados no máximo legal. Publique-se e intimem-se. EMENTA