REsp 2139781 - DECISAO

REsp 2139781 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência referida, restando aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E CIA LTDA; Autor/agravado: LEONARDO ARAÚJO PANSARD; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ressarcimento De Juros De Obra, Danos Emergentes (aluguéis), Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Ressarcimento De Juros De Obra Danos Emergentes (aluguéis) Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

PAIVA GOMES E CIA LTDA

Agravante

LEONARDO ARAÚJO PANSARD

Autor/agravado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 284/STF e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, III, §1º do CPC)
  3. 3 fundamento legal para não conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência referida, restando aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.