AREsp 2745194 - DECISAO

AREsp 2745194 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão de origem concluiu que houve atraso de 20 meses imputável à incorporadora, que a multa compensada administrativamente cobriu prejuízos até junho/2016 impedindo cumulação com aluguéis nesse período, e que o atraso excessivo e a cobrança indevida justificaram indenização por danos morais, razão pela qual a insurgência do recorrente não mereceu provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 016 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Habite Se, Obrigação De Fazer Entrega Das Chaves, Incidência De Súmulas (5, 7, 83, 284, 568/stj E Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel gera direito a indenização por danos materiais e morais
  2. 2 se a multa contratual mensal compensada na esfera administrativa afasta a cumulação com aluguéis/danos emergentes
  3. 3 se o termo final da obrigação é o habite-se ou a efetiva entrega das chaves

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o acórdão de origem concluiu que houve atraso de 20 meses imputável à incorporadora, que a multa compensada administrativamente cobriu prejuízos até junho/2016 impedindo cumulação com aluguéis nesse período, e que o atraso excessivo e a cobrança indevida justificaram indenização por danos morais, razão pela qual a insurgência do recorrente não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.