REsp 2185310 - DECISAO

REsp 2185310 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão do TJMA: a cláusula de tolerância de 180 dias foi considerada válida; no caso concreto houve atraso manifestamente excessivo na entrega do imóvel, autorizando a manutenção da indenização por danos morais (reduzida para R$10.000,00 por autor); a cobrança da taxa de cessão de direitos foi considerada desproporcional e deve ser restituída; e a alegação sobre cumulação de juros e correção não foi conhecida por ausência de prequestionamento, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: Marcos Antônio Pereira Santana; Autor: Maria Bethânia Paiva Cavalcante Santana; Recorrente/apelante/empresa Ré: SPE SÁ Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Taxa De Cessão De Direitos, Cláusula De Tolerância Contratual, Correção Monetária E Juros, Inversão Da Cláusula Penal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Taxa De Cessão De Direitos Cláusula De Tolerância Contratual Correção Monetária E Juros +3 more

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Pereira Santana

Autor

Maria Bethânia Paiva Cavalcante Santana

Autor

SPE SÁ Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA Ltda.

Recorrente/apelante/empresa Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de obra
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Obrigação de restituição da taxa de cessão de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão do TJMA: a cláusula de tolerância de 180 dias foi considerada válida; no caso concreto houve atraso manifestamente excessivo na entrega do imóvel, autorizando a manutenção da indenização por danos morais (reduzida para R$10.000,00 por autor); a cobrança da taxa de cessão de direitos foi considerada desproporcional e deve ser restituída; e a alegação sobre cumulação de juros e correção não foi conhecida por ausência de prequestionamento, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.