REsp 1863479 - DECISAO

REsp 1863479 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial. O acórdão de origem, que reconheceu o atraso confessado na entrega e condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes na forma de locativos pelo período de mora contado até a entrega das chaves, não merece reforma, pois a matéria fático-probatória é inacessível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento aplicado está em conformidade com jurisprudência consolidada (Tema 996/STJ), que também afasta a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega, determina que a entrega é a das chaves e admite a substituição de indexador do período de mora.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial interposto por GAFISA S/A negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros Remuneratórios (juros De Obra), Correção Monetária, Entrega Das Chaves Vs HABITE SE
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Juros Remuneratórios (juros De Obra) Correção Monetária +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 configuração de lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial. O acórdão de origem, que reconheceu o atraso confessado na entrega e condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes na forma de locativos pelo período de mora contado até a entrega das chaves, não merece reforma, pois a matéria fático-probatória é inacessível em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento aplicado está em conformidade com jurisprudência consolidada (Tema 996/STJ), que também afasta a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega, determina que a entrega é a das chaves e admite a substituição de indexador do período de mora.

Court Disposition

Recurso especial interposto por GAFISA S/A negado provimento.

Orders

  • Recurso especial desprovido (negado provimento).
  • Intimem-se.