REsp 2186785 - DECISAO

REsp 2186785 - DECISAO

Verificou-se divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à base de cálculo dos lucros cessantes; aplicando-se o art. 932 do NCPC em combinação com a Súmula 568 do STJ, reconheceu-se que os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor locatício que o imóvel poderia render, de modo que se deu provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento desses lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: FILADELFIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Taxas Condominiais, Comissão De Corretagem, Imissão Na Posse
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Taxas Condominiais Comissão De Corretagem Imissão Na Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILADELFIA INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do artigo 402 do CC
  2. 2 base de cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Verificou-se divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à base de cálculo dos lucros cessantes; aplicando-se o art. 932 do NCPC em combinação com a Súmula 568 do STJ, reconheceu-se que os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor locatício que o imóvel poderia render, de modo que se deu provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento desses lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes calculados com base no valor dos alugueres que os autores deixariam de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença