AREsp 2766396 - DECISAO

AREsp 2766396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o pedido de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado ante a superveniência de decisão do órgão julgador; por fim, majoraram-se os honorários em 10% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A.; Autor: SÉRGIO RONEY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Interpretação Contratual, Cumulação De Multas Contratual E Compensatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Ilegitimidade Passiva Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

SÉRGIO RONEY DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o pedido de efeito suspensivo mostrou-se prejudicado ante a superveniência de decisão do órgão julgador; por fim, majoraram-se os honorários em 10% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.