AREsp 2807386 - DECISAO

AREsp 2807386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do cumprimento dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial e porque o acolhimento das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ATMOS INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ATMOS INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do cumprimento dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial e porque o acolhimento das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.