AREsp 2522294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF, a imputada deficiência de fundamentação foi alegada genericamente (Súmula 284/STF), a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); assim, manteve-se o termo inicial dos juros desde a citação e majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial

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Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de indenização por responsabilidade contratual (art. 407 do CC vs citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF, a imputada deficiência de fundamentação foi alegada genericamente (Súmula 284/STF), a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); assim, manteve-se o termo inicial dos juros desde a citação e majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.