AREsp 2292358 - DECISAO

AREsp 2292358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e as matérias relativas à existência e ao quantum do dano moral e à distribuição da sucumbência demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: VIA AGORA BRASIL HOLDING LTDA.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Honorários De Sucumbência Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIA AGORA BRASIL HOLDING LTDA.

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 redistribuição dos ônus da sucumbência e redução de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e as matérias relativas à existência e ao quantum do dano moral e à distribuição da sucumbência demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.