AREsp 2814265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), havendo ainda questões não prequestionadas que atraem a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem teve seus fundamentos mantidos quanto ao reconhecimento da mora da construtora (retomada das obras a partir de 01/06/2020 e atraso configurado desde 01/03/2021), à obrigação de devolução integral dos valores, à condenação por lucros cessantes e ao cabimento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA; Agravado: PROMITENTE COMPRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual Por Mora, Prorrogação De Prazo Contratual, Dano Moral (in Re Ipsa), Quantificação De Danos Morais, Devolução Integral De Valores, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Por Mora Prorrogação De Prazo Contratual Dano Moral (in Re Ipsa) Quantificação De Danos Morais +3 more

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Parties

CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA

Agravante

PROMITENTE COMPRADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de prorrogação do prazo de entrega (art. 48, § 2º, Lei nº 4.591/1964)
  2. 2 incidência da pandemia/COVID-19 e decretos estaduais sobre suspensão e retomada de obras
  3. 3 configuração de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), havendo ainda questões não prequestionadas que atraem a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem teve seus fundamentos mantidos quanto ao reconhecimento da mora da construtora (retomada das obras a partir de 01/06/2020 e atraso configurado desde 01/03/2021), à obrigação de devolução integral dos valores, à condenação por lucros cessantes e ao cabimento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial