AREsp 2584703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, limitando-se à transcrição de ementas, ônus essencial para admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF; em razão do provimento negado, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA EPURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Dano Moral, Cláusula Penal, Art. 422 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra Comissão De Corretagem Lucros Cessantes Dano Moral Cláusula Penal +3 more

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Parties

SUNSET SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA EPURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF)
  2. 2 licitude e devolução de comissão de corretagem
  3. 3 incidência e responsabilidade pelos juros de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, limitando-se à transcrição de ementas, ônus essencial para admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF; em razão do provimento negado, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.