AREsp 2726390 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, constituindo óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DRL CONSTRUCAO E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Efeito Suspensivo Da Apelação, Súmula 7 Do STJ, Resp 1.729.593/sp Tema 996
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Efeito Suspensivo Da Apelação Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DRL CONSTRUCAO E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva de conhecimento do recurso
  2. 2 reexame de provas vs. revaloração de provas
  3. 3 indenização por lucros cessantes baseada em valor locativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, constituindo óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 15% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.