AREsp 2826053 - DECISAO

AREsp 2826053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (ilegitimidade, litisconsórcio e demonstração do dano moral), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; também foram invocados óbices das Súmulas 5 do STJ e 283 do STF, e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 6.000,00) não foi considerado irrisório ou abusivo pelo STJ.

Parties
Agravante: PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Provas, Súmulas E Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Provas +1 more

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Parties

PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 ocorrência de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória (ilegitimidade, litisconsórcio e demonstração do dano moral), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; também foram invocados óbices das Súmulas 5 do STJ e 283 do STF, e o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem (R$ 6.000,00) não foi considerado irrisório ou abusivo pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.