REsp 2141328 - DECISAO

REsp 2141328 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação normativa na apreciação da tempestividade da apelação da CEF, por aplicar a regra do processo eletrônico (art. 231, caput, V, do CPC e art. 9º da Lei 11.419/2006) e a jurisprudência do STJ, de modo que a apelação foi tempestiva; não se verificou omissão exigível quanto ao TAC nos embargos de declaração; e as questões relativas à responsabilidade da CEF vinculadas ao alcance do TAC e às provas demandam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: RAUSE LUIS BRITO WANDERLEY; Ré/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Cláusula Penal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prescrição, Intimação Em Processo Eletrônico
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Parties

RAUSE LUIS BRITO WANDERLEY

Autor/recorrente

Caixa Econômica Federal

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação da CEF
  2. 2 legitimidade passiva da CEF para substituição da construtora
  3. 3 oponibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aos compradores não signatários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação normativa na apreciação da tempestividade da apelação da CEF, por aplicar a regra do processo eletrônico (art. 231, caput, V, do CPC e art. 9º da Lei 11.419/2006) e a jurisprudência do STJ, de modo que a apelação foi tempestiva; não se verificou omissão exigível quanto ao TAC nos embargos de declaração; e as questões relativas à responsabilidade da CEF vinculadas ao alcance do TAC e às provas demandam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por RAUSE LUIS BRITO WANDERLEY.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.