REsp 2152808 - DECISAO

REsp 2152808 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante das provas sobre o atraso substancial na entrega do imóvel (entrega em 17/9/2015 após tolerância prevista e quitação em 20/3/2015) e da ausência de causa excludente, a decisão do Tribunal de origem que condenou a incorporadora por lucros cessantes e dano moral está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não houve violação de dispositivo federal e o recurso especial foi desprovido, com aplicação da Súmula 83/STJ e majoração dos honorários para 12%.

Parties
Recorrente: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final E Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final E Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Se o simples inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel enseja dano moral
  2. 2 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Existência de causa excludente de responsabilidade (fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante das provas sobre o atraso substancial na entrega do imóvel (entrega em 17/9/2015 após tolerância prevista e quitação em 20/3/2015) e da ausência de causa excludente, a decisão do Tribunal de origem que condenou a incorporadora por lucros cessantes e dano moral está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não houve violação de dispositivo federal e o recurso especial foi desprovido, com aplicação da Súmula 83/STJ e majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publicar-se.