AREsp 1787862 - DECISAO

AREsp 1787862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada e decidiu pela impossibilidade de inverter a cláusula penal ante a ausência de pedido expresso na petição inicial, aplicando-se os limites da lide e a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida.

Parties
Agravante: Octavio Antônio Ribeiro Lopes; Agravante: Neuza Maria Pires e Lopes; Agravada: Helbor Empreendimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Tolerância Contratual, Limites Da Lide, Tema 971
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Octavio Antônio Ribeiro Lopes

Agravante

Neuza Maria Pires e Lopes

Agravante

Helbor Empreendimentos S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV e V do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 421 e 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal sem pedido expresso na inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada e decidiu pela impossibilidade de inverter a cláusula penal ante a ausência de pedido expresso na petição inicial, aplicando-se os limites da lide e a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.