AREsp 2818579 - DECISAO

AREsp 2818579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; considerou-se que os fundamentos apresentados pela agravante eram deficientes e que houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo vedado o reexame de fatos e provas; em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), confirmou-se a devolução dos valores de IPTU pagos antes da imissão na posse; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: WILSON FERREIRA; Agravada: GENI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula Penal Contratual, Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Danos Morais Cláusula Penal Contratual +4 more

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

WILSON FERREIRA

Agravado

GENI ALVES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que os fundamentos apresentados pela agravante eram deficientes e que houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo vedado o reexame de fatos e provas; em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), confirmou-se a devolução dos valores de IPTU pagos antes da imissão na posse; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC