REsp 2182875 - DECISAO

REsp 2182875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia circunstâncias excepcionais (atraso superior a dois anos) justificadoras da indenização e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: Casaalta Construções LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Juros Moratórios E Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Solidária Juros Moratórios E Correção Monetária (selic) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Casaalta Construções LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 186 do Código Civil
  2. 2 presunção de dano moral in re ipsa por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia circunstâncias excepcionais (atraso superior a dois anos) justificadoras da indenização e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial