AREsp 2425954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre paradigmas (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ) e porque as matérias suscitadas demandam reexame de elementos fático-probatórios e do grau de sucumbência, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial restou inadmissível, com majoração de honorários em 5% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MPB CONSTRUÇÕES S.A.; Agravado: LUIZ FERNANDO RESENDE ROCHA; Agravada: ANA CRISTINA MAGALHÃES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Sucumbência +4 more

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Parties

MPB CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

LUIZ FERNANDO RESENDE ROCHA

Agravado

ANA CRISTINA MAGALHÃES BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade da alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 presunção de dano moral por atraso na entrega de obra vs necessidade de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre paradigmas (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ) e porque as matérias suscitadas demandam reexame de elementos fático-probatórios e do grau de sucumbência, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial restou inadmissível, com majoração de honorários em 5% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.