REsp 2158275 - DECISAO

REsp 2158275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações, tendo reconhecido culpa da construtora e a ocorrência de danos morais; assim, inaplicável a via do recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula Penal (tema 971)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula Penal (tema 971)

Case Brief

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Parties

BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão sobre aplicação do Tema 971
  2. 2 se o atraso decorreu de caso fortuito externo (excludente de responsabilidade)
  3. 3 existência de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial, porquanto as questões suscitadas exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem apreciou suficientemente as alegações, tendo reconhecido culpa da construtora e a ocorrência de danos morais; assim, inaplicável a via do recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial