AREsp 2827030 - DECISAO

AREsp 2827030 - DECISAO

Conheci do agravo e deixei de dar provimento ao recurso especial porque o reexame das questões ventiladas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade para responder pela taxa de evolução de obra e à possibilidade de indenização por danos morais no caso concreto; por conseguinte manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Autor: Jonathan Puff Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Juros De Obra (taxa De Evolução De Obra), Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento E Súmulas Constitucionais
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Juros De Obra (taxa De Evolução De Obra) Ilegitimidade Passiva Cláusula Penal Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Jonathan Puff Veloso

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva quanto à taxa de evolução de obra
  2. 2 ilicitude de cobrar juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e deixei de dar provimento ao recurso especial porque o reexame das questões ventiladas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade para responder pela taxa de evolução de obra e à possibilidade de indenização por danos morais no caso concreto; por conseguinte manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada