AREsp 2214044 - DECISAO

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O reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça é vedado pela Súmula nº 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reavaliação de provas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Material, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Promoção Comercial, Hipoteca, Cotas Condominiais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Material Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +4 more

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova em ação relativa a promoção comercial
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

O reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça é vedado pela Súmula nº 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reavaliação de provas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.