AREsp 2430712 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. PROCON. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL DA NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA da decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas razões, a parte agravante sustenta (fl. 664): As questões trazidas nos autos referem-se a dispositivos legais quanto a previsão de prazo de tolerância na entrega do imóvel em construção (prazo de 180 dias), direito de retenção no caso de rescisão contratual, a apresentação de garantia para o recebimento das chaves (ausência de dupla garantia), possibilidade de pequena diferença na metragem e alteração no projeto que não altere seu valor, possibilidade de taxa de transferência, cobrança de valores antes da imissão na posse, multa moratória, indicação de cartório de notas. Finaliza argumentando que ficou amplamente comprovado nos autos que ainda estava dentro do prazo de entrega do imóvel e que as cláusulas contratuais estavam respaldadas na lei, bem como reafirma o mérito do recurso especial. Não foi apresentada impugnação (fl. 701). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. PROCON. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo interno não merece prosperar porque, dos argumentos nele apresentados, não vislumbro razões para reformar a decisão recorrida. Conforme consignado na decisão agravada, verificou-se que a pretensão da parte agravante era a revisão da lide de forma ampla, no sentido de que esta Corte se pronunciasse a respeito de todas as cláusulas contratuais que foram objeto de autuação do Procon (órgão de Proteção ao Consumidor) por serem consideradas abusivas, situações que já foram devidamente consideradas e ponderadas pelas instâncias ordinárias, em estrita observância às normas de regência, à descrição fática - controversa - e às provas carreadas aos autos, sobretudo o contrato firmado entre as partes, consoante expõe toda a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 526/552), que analisou, uma a uma, todas as disposições. Nesse passo, não prospera a argumentação genérica do agravante de que se trata de questão meramente jurídica, pois não há apontamento de sequer uma circunstância incontroversa, entre as incontáveis nuances que tangenciam a demanda, que pudesse ser novamente valorada, corroborando o entendimento alcançado monocraticamente. Assim, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, sobretudo das cláusulas contratuais, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidem no presente caso as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" E "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", respectivamente. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS. EXORBITÂNCIA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que a resilição contratual ocorreu por culpa da compradora que desistiu do negócio, motivo pelo qual deve arcar com os encargos rescisórios daí decorrentes, inexistindo ilegalidade nas cláusulas contratuais. A alteração de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.981.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil porque o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição de sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado, como no caso em exame. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.