AREsp 2656189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que o atraso configurou dano moral.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que o atraso configurou dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ocorrência de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel