AREsp 2722400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas (culpa pelo atraso na entrega do imóvel e configuração/quantum dos danos morais) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por...

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Parties
Demandada/agravante: LIFE BRASIL FLAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Força Maior/caso Fortuito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Força Maior/caso Fortuito Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

LIFE BRASIL FLAT S/A

Demandada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 configuração de dano moral pelo atraso superior a quatro anos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas (culpa pelo atraso na entrega do imóvel e configuração/quantum dos danos morais) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por dano moral com base em elementos concretos, inclusive considerando que a pandemia não afastou a responsabilidade da requerida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial