AREsp 2495010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que não houve falha da incorporadora (a insuficiência de energia individualizada decorreu de fato imputável à concessionária), os autores assinaram termo de recebimento e não produziram prova suficiente de danos, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS PAULA MARTINS VIANA; Agravante/recorrente: BRUNO ALEXANDRE AMORIM DE ALMEIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Habitabilidade, Dano Material, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Habitabilidade Dano Material Dano Moral +3 more

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Parties

THAIS PAULA MARTINS VIANA

Agravante/recorrente

BRUNO ALEXANDRE AMORIM DE ALMEIDA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço da incorporadora por entrega sem habitabilidade em razão da falta de medidores individualizados
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que não houve falha da incorporadora (a insuficiência de energia individualizada decorreu de fato imputável à concessionária), os autores assinaram termo de recebimento e não produziram prova suficiente de danos, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso