AREsp 2868497 - DECISAO

AREsp 2868497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, por força da jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja a condenação da vendedora ao pagamento de lucros cessantes, com o valor da indenização calculado com base no valor locatício do bem ou, na impossibilidade, em 0,5% do valor do imóvel, apurável em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente / Autora: ELLEN REGINA DA SILVA MOREIRA E DA PITTER DE QUEIROZ MACIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando condenação em lucros cessantes da parte recorrida em razão do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Indenização Por Danos Morais Compromisso De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

ELLEN REGINA DA SILVA MOREIRA E DA PITTER DE QUEIROZ MACIAL

Recorrente / Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo do adquirente em caso de mora do promitente vendedor
  3. 3 incidência de cláusula contratual que veda locação sobre a pretensão de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que, por força da jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja a condenação da vendedora ao pagamento de lucros cessantes, com o valor da indenização calculado com base no valor locatício do bem ou, na impossibilidade, em 0,5% do valor do imóvel, apurável em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando condenação em lucros cessantes da parte recorrida em razão do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel.
  • Determinar que o valor da indenização seja calculado com base no valor locatício do bem ou, na impossibilidade, em 0,5% do valor do imóvel, no período de atraso.