AREsp 2816480 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria sobre o atraso na entrega do imóvel e que não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância Contratual, Correção Pelo INCC, Danos Morais, IPTU, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Contratual Correção Pelo INCC Danos Morais IPTU +3 more

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Parties

PLANC SEBASTIANO RICCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 existência de atraso injustificado na entrega do imóvel e configuração de mora por culpa da construtora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria sobre o atraso na entrega do imóvel e que não houve omissão a justificar a admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.