AREsp 2835383 - DECISAO

AREsp 2835383 - DECISAO

O STJ não reexamina o conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel (Súmula 7/STJ); assim, a alegação de caso fortuito/força maior (pandemia, crise, falta de materiais) não foi acolhida, o agravo foi conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão recorrido; foi majorado em 10% o valor dos honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A; Agravante: KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior / Caso Fortuito, Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Força Maior / Caso Fortuito Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A

Agravante

KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior eximindo responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóvel
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador e caracterização de lucros cessantes e dano material presumido

Ratio Decidendi

O STJ não reexamina o conjunto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela culpa da ré pelo atraso na entrega do imóvel (Súmula 7/STJ); assim, a alegação de caso fortuito/força maior (pandemia, crise, falta de materiais) não foi acolhida, o agravo foi conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão recorrido; foi majorado em 10% o valor dos honorários de sucumbência com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.