AREsp 2626132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas e decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que admite a presunção de prejuízo material (lucros cessantes) decorrente do atraso na entrega de imóvel, não havendo omissão nem violação aos dispositivos apontados pela agravante.

Parties
Autor/recorrido: Mozart David Neto; Agravante/recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Segunda Ré/recorrida: P&S Assessoria Empresarial e Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela agravante.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Objetiva, Cláusula De Tolerância Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Responsabilidade Civil Objetiva +1 more

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Parties

Mozart David Neto

Autor/recorrido

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

P&S Assessoria Empresarial e Imobiliário Ltda.

Segunda Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação de lucros cessantes sem comprovação concreta (arts. 403 e 944 CC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas e decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que admite a presunção de prejuízo material (lucros cessantes) decorrente do atraso na entrega de imóvel, não havendo omissão nem violação aos dispositivos apontados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela agravante.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela agravante.