AREsp 2258024 - DECISAO

AREsp 2258024 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando a alegação de julgamento ultra/extra petita, aplicando a Súmula 164 do TJ/SP ao reconhecer atraso de aproximadamente seis meses na entrega do imóvel e mantendo a indenização por dano moral (R$ 10.000,00); a alteração desse entendimento demandaria reexame do prova/ficto, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ. Ademais, foram majorados os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 164/tjsp, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento ultra petita
  3. 3 aplicação da Súmula 164 do TJSP quanto ao prazo de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando a alegação de julgamento ultra/extra petita, aplicando a Súmula 164 do TJ/SP ao reconhecer atraso de aproximadamente seis meses na entrega do imóvel e mantendo a indenização por dano moral (R$ 10.000,00); a alteração desse entendimento demandaria reexame do prova/ficto, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ. Ademais, foram majorados os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se