AREsp 2828241 - DECISAO

AREsp 2828241 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.729.593/SP) que determina cálculo de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ, e a pretensão de reduzir o quantum exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, os honorários foram majorados em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 base de cálculo dos lucros cessantes (valor locatício de imóvel assemelhado)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.729.593/SP) que determina cálculo de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ, e a pretensão de reduzir o quantum exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, os honorários foram majorados em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.