AREsp 2830977 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte insurgente não demonstrou com clareza e precisão a omissão ou insuficiência de fundamentação alegada (arts. 489 e 1.022 CPC), muitas das matérias apontadas carecem de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa exclusiva das vendedoras, à restituição integral das parcelas (Súmula 543) e à apuração da multa moratória sobre o valor efetivamente pago (aplicação do Tema 971 e cálculo de 10% sobre R$31.351,93) não comportam revisão em sede de recurso especial por envolverem reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado os honorários em 10% nos termos do art....

Parties
Agravante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal +4 more

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Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação/inversão da cláusula penal e base de cálculo (art. 408 CC; Tema 971/STJ)
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal sem previsão contratual (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte insurgente não demonstrou com clareza e precisão a omissão ou insuficiência de fundamentação alegada (arts. 489 e 1.022 CPC), muitas das matérias apontadas carecem de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa exclusiva das vendedoras, à restituição integral das parcelas (Súmula 543) e à apuração da multa moratória sobre o valor efetivamente pago (aplicação do Tema 971 e cálculo de 10% sobre R$31.351,93) não comportam revisão em sede de recurso especial por envolverem reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado os honorários em 10% nos termos do art....

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC