REsp 1933980 - DECISAO

REsp 1933980 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação de força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo e admite lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Recorrente (incorporadora): JNK Empreendimentos, Participações e Incorporações EIRELI em Recuperação Judicial; Recorrido (banco Financiador): Casa Bancária; Recorrida (consumidora): Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Força Maior / Caso Fortuito, Responsabilidade Civil, Recuperação Judicial, Ônus Da Prova
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Parties

JNK Empreendimentos, Participações e Incorporações EIRELI em Recuperação Judicial

Recorrente (incorporadora)

Casa Bancária

Recorrido (banco Financiador)

Autora

Recorrida (consumidora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caso fortuito/força maior para afastar responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes no atraso da entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação de força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo e admite lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se