REsp 2155893 - DECISAO

REsp 2155893 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes configura bis in idem quando a cláusula penal já tem natureza indenizatória e corresponde ao valor locativo, o que implica violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa); por esse fundamento deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mantendo as demais condenações e as regras relativas aos honorários, com a inclusão do valor então fixado para fins de base de cálculo da sucumbência da autora.

Parties
Recorrente: Total Incorporações EIRELI LTDA; Réu: Total Incorporação de Imóveis LTDA; Réu: Caixa Econômica Federal; Autor: Climério Damião de Souza Júnior; Autor: Ana das Neves de Oliveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais +4 more

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Parties

Total Incorporações EIRELI LTDA

Recorrente

Total Incorporação de Imóveis LTDA

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Climério Damião de Souza Júnior

Autor

Ana das Neves de Oliveira Souza

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 8º do CPC relativa ao percentual de juros de mora
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 884 do Código Civil e alegado enriquecimento ilícito pela cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 aplicação e relação entre os Temas 996 e 970 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes configura bis in idem quando a cláusula penal já tem natureza indenizatória e corresponde ao valor locativo, o que implica violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa); por esse fundamento deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mantendo as demais condenações e as regras relativas aos honorários, com a inclusão do valor então fixado para fins de base de cálculo da sucumbência da autora.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes imposta às rés.
  • Manter as demais condenações nos termos da sentença e do acórdão, mantendo a condenação em honorários nos termos fixados e incluindo o valor anteriormente fixado a título de lucros cessantes na base de cálculo da sucumbência da autora; demais questões prejudicadas.