AREsp 2751742 - DECISAO

AREsp 2751742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à mora da promitente vendedora e às consequências contratuais, majorando-se honorários recursais para 16%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Reexame De Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Imobiliários) Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Reexame De Prova Inversão Do Ônus Da Prova Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LIRA COUTINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a cláusula de prorrogação de 180 dias e alegações de força maior afastam o inadimplemento
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à mora da promitente vendedora e às consequências contratuais, majorando-se honorários recursais para 16%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 16% sobre o valor atualizado da condenação.