AREsp 2758838 - DECISAO

AREsp 2758838 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela existência de força maior justificadora da prorrogação da entrega, matéria cujo eventual reexame demandaria apreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento das questões veiculadas relativas aos dispositivos indicados, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN BARBOSA DE SOUZA VAZ; Agravante: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Força Maior Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

RENAN BARBOSA DE SOUZA VAZ

Agravante

ROSANGELA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 373 e 435, § único, do CPC e art. 14, § 3º do CDC
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de força maior que justifica prorrogação da entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela existência de força maior justificadora da prorrogação da entrega, matéria cujo eventual reexame demandaria apreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento das questões veiculadas relativas aos dispositivos indicados, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.