REsp 1814428 - ACORDAO

REsp 1814428 - ACORDAO

A turma não conheceu dos recursos especiais porque a modificação do quantum indenizatório e a apreciação das alegadas violações legais exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem acerca da presunção de prejuízo do promitente comprador está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: NOVAMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: MOISÉS PANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes Quantificação Do Quantum Indenizatório Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVAMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

MOISÉS PANARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a redução do percentual de indenização por lucros cessantes de 1% para 0,5% ao mês contrariou os arts. 402 e 403 do Código Civil
  2. 2 se o acórdão afastou indevidamente a indenização por danos materiais emergentes
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A turma não conheceu dos recursos especiais porque a modificação do quantum indenizatório e a apreciação das alegadas violações legais exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem acerca da presunção de prejuízo do promitente comprador está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Novamerica Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Moisés Panaro.